Comprar um imóvel na planta é uma escolha popular por suas vantagens, como personalização e planejamento a longo prazo. No entanto, atrasos na entrega podem ocorrer e é essencial conhecer seus direitos nessa situação.

Atrasos podem acontecer por diversos motivos, como falta de material, mão de obra escassa, problemas com o solo, greves, ou mau tempo e até mesmo por problemas financeiros. Isso pode impedir a construtora de finalizar a obra dentro do prazo contratual.

Seus direitos conforme a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018):

A Lei dos Distratos protege o consumidor em casos de atraso, estabelecendo direitos como:

• Rescisão com Reembolso Integral: Após 180 dias de atraso, você pode cancelar o contrato e receber de volta o valor pago, corrigido monetariamente.
• Indenização por Lucros Cessantes: Se o atraso te impediu de usar ou alugar o imóvel, é possível reivindicar uma compensação financeira.
• Danos Materiais e Morais: Gastos adicionais devido ao atraso, como aluguel, ou o estresse causado, podem gerar direito a indenizações.
• Multa por Atraso: Após o período de tolerância, a construtora pode ter que pagar 1% do valor do contrato por cada mês de atraso.
• Inversão de Cláusula Penal: Se houver multa para o comprador por inadimplemento, essa penalidade pode ser aplicada à construtora.

Procedimentos em caso de persistência no negócio:

• Indenização Mensal: Se optar por aguardar a entrega, você pode exigir uma indenização de 1% do valor do imóvel por cada mês de atraso após os 180 dias.

Recorrendo à Justiça:

• Necessidade de Ação Judicial: Em alguns casos, a justiça pode ser o único caminho para garantir seus direitos. É comum que as construtoras imponham entraves ou se neguem a negociar.
• Danos Morais: Tribunais frequentemente reconhecem o direito à indenização por danos morais devido ao atraso.

Impacto da Pandemia de Covid-19:

• Construção Civil Durante a Pandemia: A construção civil foi considerada essencial e, portanto, a pandemia não é uma justificativa válida para atrasos.

Como Agir:

• Consultar um Advogado Especializado: Um advogado pode oferecer a melhor orientação sobre como proceder.
• Reunir Documentação: Inclui contrato, notificações de atraso, comprovantes de despesas adicionais e comunicações com a construtora.