Vereadores frequentemente possuem mais de uma fonte de renda, seja ocupando mais de um cargo público ou trabalhando na iniciativa privada. Com a compatibilidade de horários, muitos vereadores acumulam essas atividades, o que pode resultar em contribuições previdenciárias acima do teto do INSS.

Entendendo o Teto do INSS

O teto do INSS é o valor máximo que um segurado pode receber de benefício previdenciário. Em 2024, esse valor é de R$ 7.786,02. Qualquer contribuição que ultrapasse esse limite não será considerada para fins de aposentadoria ou outros benefícios, o que significa que os valores excedentes podem ser restituídos.

Vereadores e Múltiplas Fontes de Renda

Muitos vereadores atuam simultaneamente em empregos na iniciativa privada ou ocupam mais de um cargo público. As Câmaras Municipais, na maioria das vezes, não possuem previdência própria, optando pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso resulta em contribuições ao INSS tanto pela Câmara quanto pelo outro emprego ou cargo, muitas vezes ultrapassando o teto de contribuição.

Exemplo Comum

Imagine um vereador que, além de seu mandato, trabalha como professor em uma escola pública em que o município também recolhe INSS ou mesmo professor em universidades públicas ou privadas. Seu salário como vereador e como professor pode facilmente exceder o teto do INSS quando somados.

Igualmente comum, é o caso de vereador(a) que, além da vereança, trabalha na iniciativa privada como funcionário ou como contratados (ex. médicos, enfermeiros, engenheiro etc.). 

Se os empregadores recolhem as contribuições previdenciárias sem considerar o total acumulado, o resultado é um pagamento acima do teto.

Direito à Restituição

Vereadores nessa situação têm direito à restituição dos valores pagos a mais ao INSS. Este direito é garantido pelo artigo 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a restituição de tributos pagos indevidamente. Além disso, a jurisprudência do TRF da 5ª região e do STJ reforça esse direito, assegurando a devolução dos valores excedentes corrigidos monetariamente.

Procedimento para Solicitar a Restituição

Para solicitar a restituição, o vereador deve protocolar um pedido junto ao INSS, detalhando as contribuições realizadas e comprovando o excesso em relação ao teto. O prazo para receber a restituição é geralmente de até 90 dias a partir da data de protocolização do pedido. Importante destacar que os valores a serem restituídos prescrevem em cinco anos, contados mês a mês, então é crucial não adiar essa solicitação.

Conclusão

Vereadores com múltiplas fontes de renda precisam estar atentos às suas contribuições previdenciárias para evitar pagamentos indevidos. A restituição do INSS pago acima do teto é um direito garantido, e o processo para recuperá-lo é relativamente simples. Garantir que suas contribuições estejam corretas não só evita prejuízos financeiros, mas também assegura que todos os benefícios previdenciários sejam devidamente contabilizados. Se você é vereador e se enquadra nesta situação, não deixe de verificar suas contribuições e solicitar a restituição dos valores pagos a mais.